- Simone Ladeira alerta que as siglas têm até 10 de julho para decidir, em suas convenções, as coligações. (Foto: Arquivo OCP)
Há inúmeras regras do que deve ou não fazer um candidato a prefeito. Mas, há ainda mais normas para aqueles que buscam a reeleição, ou seja, quem já está no cargo. Algumas práticas comuns em outros anos ficam proibidas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997) em ano eleitoral. Oito situações ficam vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (ver quadro abaixo).
Já para este primeiro semestre o calendário eleitoral determina datas e o que fica proibido em 2012. Desde o dia 1º de janeiro, está impedida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública. Também, desde o primeiro dia do ano, as pesquisas eleitorais das respectivas candidaturas devem ser registradas na Justiça Eleitoral competente, conforme as informações previstas em lei.
Dia 5 de julho é o prazo para que os partidos apresentem seus candidatos. Após esta data, conforme informou Simone Ladeira, chefe do Cartório Eleitoral da Zona 87° de Jaraguá do Sul, as siglas têm até 10 de julho para decidir, em suas convenções, as coligações e registro de candidatura caso os partidos não tenham realizado.
No entanto, é antes do mês sete que os prefeitos candidatos a reeleição precisam ficar atentos. A partir de 10 de abril fica vedada aos agentes públicos a revisão da remuneração dos servidores públicos.
Para os eleitores, o dia 9 de maio é o prazo limite para requerer inscrição eleitoral ou pedir transferência de domicílio. Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida também tem até a mesma data para solicitar transferência para Seção Eleitoral Especial.
O que o prefeito não pode:
– Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de Convenção partidária.
– Usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou Legislativos, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
– Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
– Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público.
– Nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional. E, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados.
– Nos três meses que antecedem o pleito, não pode: realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e municípios, e dos Estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública; autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;
– Realizar, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.
– Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no artigo 7º da lei e até a posse dos eleitos.
Fonte: ww.tse.jus.br
